HC 831542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADOLFO IRINEU DE CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA INJUSTIFICADA. 1. Em se tratando do crime previsto no art. 10 da Lei n.º 7.347/85 e havendo a comprovação de que o réu, então prefeito, dolosamente deixou de atender às requisições exaradas pelo Ministério Público sobre o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, imperiosa a manutenção de sua condenação. 2. Devidamente observadas as balizas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, deve ser mantida a pena estipulada em primeira instância." A defesa requer "o reconhecimento da flagrante ilegalidade na condenação, vez partiu de presunções e de responsabilização penal objetiva, em violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva, tendo sido violados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fls. 3-13). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 41-42). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 46-184). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do writ; se conhecido, pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 186-191). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, haja vista que, "como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos. (..) Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória" ( AgRg no HC n. 907.907/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA