AREsp 2944714 - DECISAO

AREsp 2944714 - DECISAO

Parties
Agravante: KAUAN CÉSAR AMORIM GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 157,
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Previsto No Art. 157,

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Parties

KAUAN CÉSAR AMORIM GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face S
  2. 2 Possibilidade de fixar regime inicial fechado com fundamento em circunstncias judiciais e gravidade concreta
  3. 3 Uso de majorantes do art. 157,