REsp 1950893 - ACORDAO

REsp 1950893 - ACORDAO

O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 deve ser interpretado como delito formal, cuja consumação ocorre com a frustração da competitividade da licitação; no caso concreto houve reconhecimento de fraude pelo uso de empresas fictícias, e, considerando as penas aplicadas e o prazo prescricional de 12 anos...

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Parties
Agravante: ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA FILHO; Recorrido: LINDEMBERGUE SOUZA SILVA; Recorrido: CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: GILSON SANTIAGO; Recorrido: ANTONIO ERASMO DE LACERDA; Recorrido: LAERTE MATIAS DE ARAUJO; Recorrido: CARLOS ALBERTO MATIAS; Recorrente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Natureza Formal Do Crime, Prescrição, Fraude Em Licitação, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Administrativo Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Natureza Formal Do Crime Prescrição Fraude Em Licitação Desclassificação Penal

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Parties

ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA FILHO

Agravante

LINDEMBERGUE SOUZA SILVA

Recorrido

CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

GILSON SANTIAGO

Recorrido

ANTONIO ERASMO DE LACERDA

Recorrido

LAERTE MATIAS DE ARAUJO

Recorrido

CARLOS ALBERTO MATIAS

Recorrido

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige comprovação de vantagem efetivamente obtida para consumação
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 deve ser interpretado como delito formal, cuja consumação ocorre com a frustração da competitividade da licitação; no caso concreto houve reconhecimento de fraude pelo uso de empresas fictícias, e, considerando as penas aplicadas e o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, não ocorreu a prescrição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a condenação pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e afastou a desclassificação para o art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967.