AREsp 2629944 - ACORDAO

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Havendo prova de 17 omissões fiscais praticadas em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução e preservado o nexo de desígno criminoso entre as condutas, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal é aplicável mesmo que algumas condutas apresentem interstício superior a 30 dias; ademais, a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de continuidade delitiva versus concurso material entre condutas praticadas em 2014, 2015 e 2016
  2. 2 Admissibilidade de continuidade delitiva quando interstício entre delitos supera 30 dias

Ratio Decidendi

Havendo prova de 17 omissões fiscais praticadas em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução e preservado o nexo de desígno criminoso entre as condutas, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal é aplicável mesmo que algumas condutas apresentem interstício superior a 30 dias; ademais, a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial