HC 752805 - ACORDAO

HC 752805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão aplicado observou o entendimento consolidado do STJ de que a vedação prevista na Lei n.13.964/2019 abrange apenas o período de progressão de regime, não implicando revogação do art.83, V, do Código Penal, não havendo omissão ou contradição nem criação de lex tertia ao admitir progressão aos 50% sem vedação ao livramento condicional.

Parties
Embargante: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Revogação Tácita
Direito Processual Penal Execução Penal Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Livramento Condicional Progressão De Regime Revogação Tácita

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Parties

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP
  2. 2 Revogação tácita do art. 83, inciso V, do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possível criação de lex tertia ao aplicar 50% para progressão de regime sem vedar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão aplicado observou o entendimento consolidado do STJ de que a vedação prevista na Lei n.13.964/2019 abrange apenas o período de progressão de regime, não implicando revogação do art.83, V, do Código Penal, não havendo omissão ou contradição nem criação de lex tertia ao admitir progressão aos 50% sem vedação ao livramento condicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração