REsp 2112415 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas exigiriam reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP; a equiparação das cooperativas às empresas (art. 15, par. único, Lei 8.212/91) permite a subsunção ao art. 168-A do CP; e a...
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- Parties
- Agravante: MARIA LÚCIA DANTAS DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crimes Previdenciários, Conduta Dolosa, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties
MARIA LÚCIA DANTAS DA SILVA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 atipicidade da conduta
- 3 ausência de dolo específico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas exigiriam reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP; a equiparação das cooperativas às empresas (art. 15, par. único, Lei 8.212/91) permite a subsunção ao art. 168-A do CP; e a dosimetria observou os parâmetros do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
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