REsp 1825929 - ACORDAO

REsp 1825929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prequestionamento, nos acórdãos recorridos, dos elementos que indicariam seu interesse jurídico na discussão das medidas cautelares; a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade; e não é possível admitir prequestionamento fict o sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Mandado De Segurança, Medidas Cautelares, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Crimes Ambientais Mandado De Segurança Medidas Cautelares Prequestionamento Princípio Da Colegialidade Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos elementos que demonstrariam interesse jurídico do agravante para admissão como litisconsorte passivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante decisão monocrática e ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento fict o e necessidade de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prequestionamento, nos acórdãos recorridos, dos elementos que indicariam seu interesse jurídico na discussão das medidas cautelares; a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade; e não é possível admitir prequestionamento fict o sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial