AREsp 2107966 - ACORDAO

AREsp 2107966 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice relativo à Súmula 83/STJ), mantendo-se, assim, a decisão do tribunal de origem que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; ademais, reafirmou-se o entendimento de que, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer ao art. 109, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Pessoa Jurídica, Prescrição, Súmula 83/stj, Prazo Prescricional (art. 109, Parágrafo Único, Cp)
Penal Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Pessoa Jurídica Prescrição Súmula 83/stj Prazo Prescricional (art. 109, Parágrafo Único, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, parágrafo único, do Código Penal às sanções restritivas de direitos aplicadas a pessoas jurídicas em crimes ambientais
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice relativo à Súmula 83/STJ), mantendo-se, assim, a decisão do tribunal de origem que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; ademais, reafirmou-se o entendimento de que, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer ao art. 109, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.