AREsp 2552274 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ), não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Crimes Ambientais, Parcelamento Em Área De Proteção Ambiental, Danos À Unidade De Conservação, Impedimento Da Regeneração De Vegetação Nativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Parcelamento Em Área De Proteção Ambiental Danos À Unidade De Conservação Impedimento Da Regeneração De Vegetação Nativa Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento (incluindo prequestionamento fictio) e sua ausência como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ), não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.