REsp 2012646 - ACORDAO

REsp 2012646 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não apresentar elementos aptos a justificar reconsideração: as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 610 do CPP; e a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e idônea quanto à culpabilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão.

Parties
Recorrente: DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA; Recorrente: DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Prequestionamento, Dolo, Culpabilidade, Bis in Idem
Penal Processual Penal Crimes Ambientais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Sustentação Oral Prequestionamento Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA

Recorrente

DAMIÃO CÂNDIDO SANTANA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 610 do CPP (sustentação oral)
  3. 3 Controvérsia sobre dolo na ocupação de Área de Preservação Permanente e imputação dos arts. 20, 48 e 60

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar elementos aptos a justificar reconsideração: as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 610 do CPP; e a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e idônea quanto à culpabilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.