AREsp 2527452 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a decisão recorrida poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficando assim obstada a superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ e do art. 932,...
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- Parties
- Agravante: JESSICA MIRA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Crimes Ambientais, Concurso De Crimes, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
JESSICA MIRA CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo pode ser conhecido diante da alegação de que a análise do recurso especial não demandaria reexame de provas
- 2 Se deveria ser reconhecido concurso formal próprio ou concurso material entre os crimes previstos na Lei nº 9.605/98
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a decisão recorrida poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficando assim obstada a superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
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