REsp 1929645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Emerson Luiz Krenczinski com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Apelação Criminal n. º 5004711-72.2015.4.04.7118/RS). Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no crime previsto no artigo 90 da Lei n 8666/93 às penas de 2 anos e 3 meses de detenção em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; O Tribunal Regional julgou improcedente a apelação criminal defensiva em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1064/1066): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Tratando-se de verba do SUS, compete à Justiça Federal processar e julgar causas relativas a eventuais crimes praticados, conforme precedente do STJ; A inobservância de regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa, a qual deverá ser arguida na primeira oportunidade que a parte puder manifestar-se, sob pena de preclusão; Conforme a jurisprudência consagrada nesta Corte, "a presença do advogado durante interrogatório não constitui formalidade essencial à sua validade" (TRF4, ACR 5073319-45.2016.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 04/04/2019); Nos termos da jurisprudência pátria, possui aptidão a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo os elementos de convicção acerca da materialidade e indícios da autoria do delito, a denominada justa causa penal. Após a prolação de sentença condenatória, demonstrando a aptidão da inicial acusatória, e exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a instrução processual, resta superado o debate acerca de eventual inépcia da denúncia; O delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. O fato de os itens terem sido efetivamente entregues ou de terem sido adjudicados por valor de mercado, não descaracteriza o tipo penal em questão, cujo objeto material da previsão legal é a proteção ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, efetivo e definitivamente comprometido na espécie; O fato de outras empresas terem participado do certame não afasta a prática delitiva, pois se trata de crime formal, que se consuma tão somente com a frustração do caráter competitivo da licitação mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame para si ou para outrem; A consideração segundo a qual a condenação exclusivamente fundada em provas produzidas na esfera administrativa (inquérito policial ou outro procedimento administrativo) ofende o princípio do contraditório aplica- se apenas às de natureza testemunhal, uma vez que com relação às provas documentais e periciais, por serem irrepetíveis, vigora o chamado contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial; As declarações prestadas pelos agentes policiais, no exercício de seu múnus público, são merecedoras de crédito e perfeitamente idôneas, aptas a formar juízo de convencimento, sobretudo quando ausente qualquer espécie de animosidade preexistente com o agente criminoso, tal qual o caso em tela; Há nos autos provas suficientes de que as propostas apresentadas à comissão de licitação de Mormaço/RS foram previamente combinadas entre os representantes das empresas; Embora as defesas neguem a conduta delituosa, fato é que não apresentaram versão plausível para as propostas das empresas concorrentes estarem contidas em arquivos no pen drive apreendido na residência de vendedor da CRISTALMED; Desnecessário conhecimento aprofundado dos trâmites previstos na lei de licitações para saber da ilicitude da combinação de preços e da apresentação de propostas simuladas; O conjunto probatório é pródigo a comprovar a participação livre e consciente dos réus que, na condição de administradores e de empregado das concorrentes CRISTALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES e PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA., agiram em conluio visando fraudar o procedimento licitatório Carta Convite nº 011/2011 de Mormaço/RS, estabelecendo as diretrizes de participação no certame, com o fim de obter vantagem indevida; No que diz com a vetorial circunstâncias do crime, praticá-lo em detrimento da saúde é fundamento correto para negativar as circunstâncias do delito; A confissão efetuada na esfera policial foi mencionada na sentença, tendo sido um dos elementos considerados para a condenação do réu, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."; Tratando-se de delito formal, que se consuma tão somente com a frustração do caráter competitivo da licitação mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame para si ou para outrem, não há que se falar em tentativa; Demonstrado que a participação do réu foi fundamental para a fraude da Carta Convite nº 011/2011, tanto que estava em sua posse o pen drive contendo os arquivos com as propostas das empresas supostamente concorrentes, o fato de ser subordinado a corréu não faz de sua participação algo de menor importância na empreitada delitiva, pois agiu de forma livre e consciente, não tendo demonstrado que tenha sofrido qualquer tipo de coação. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o recorrente, alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto no art. 74 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do crime praticado. Requer, assim, o declínio para a Justiça Estadual. (e-STJ fls. 1.109-1.130). Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls.1196/1212). Admitido o recurso especial (e-STJ fls.1215). Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso especial. (e-STJ fls. 1247/1255). É o relatório. Decido. No tocante à alegada incompetência da Justiça Federal, o Tribunal de origem afastou a alegação assim se pronunciando (e-STJ fls. 1011/1016): 2.1. Competência da Justiça Federal As defesas de EMERSON LUIS KRENCKINSKI e de EVANDRO SACHET suscitam, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, negando a existência de verbas federais. O Magistrado de origem, Juiz Federal Cesar Augusto Vieira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, sob o seguinte fundamento (evento 251, SENT1, da ação penal): 2.1.1. Da competência da Justiça Federal Insurgem-se os réus EVANDRO SACHET e EMERSON LUIS KRENCZINSKI quanto à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação penal. A questão em comento, entretanto, restou rejeitada em decisão fundamentada proferida por este juízo no ev.61, na qual firmou-se a competência da Justiça Federal, seja pela caracterização do critério objetivo constante da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça, como também pela verificação, no bem jurídico ofendido, de efetivo interesse da União. No caso, há narrativa fática de um suposto desvio de verbas públicas federais, transferidas pela União ao Município de Mormaço/RS, cujo repasse dos valores, provenientes do Sistema Único de Saúde, configura transferência do tipo automático, vale dizer, dispensa a existência de convênio ou ajuste prévio. Os recursos são depositados em uma conta corrente específica (art. 33, §1º da Lei nº 8.080/90), com destinação vinculada a diversos programas financiados pelo SUS. Consoante destacado naquela oportunidade, conquanto haja aparente incorporação ao patrimônio dos Municípios, os valores são transferidos de forma parcelada pela União aos demais entes federativos, tratando-se, pois, de política pública federal de execução descentralizada, não havendo transferência integral dos recursos ao patrimônio do Município. Além disso, não podem os entes federativos executores desbordar da finalidade da verba pública transferida ou deixar de prestar contas, ainda que de forma indireta, à União sobre sua aplicação, estando a regularidade de suas operações submetida à fiscalização dos órgãos de controle federais. Deste modo, considerando que as insurgências dos réus, reafirmadas em sede de alegações finais, possuem fundamentos que não destoam dos já declinados e enfrentados por este juízo (ev.61), tenho como superada sua análise em sede prefacial. Resta, assim, firmada a competência da Justiça Federal e deste Juízo para o julgamento da presente ação penal. Há nos autos informação proveniente do Município de Mormaço/RS, acerca da origem estadual das verbas empregadas no certame (evento 15, OUT2, do IPL). Tal informação, contudo, não é hábil a afastar a competência da Justiça Federal, como bem exposto no parecer do Ministério Público Federal acostado ao evento 25 do IPL, como segue: Verificou-se no curso das investigações que as verbas empregadas nos certames seriam de origem estadual, conforme informou o Prefeito Municipal em documento juntado ao E.15, OFIC2. Neste ponto, é importante ressaltar que tal informação não tem o condão de afastar a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar os fatos delitivos em exame. Isso porque, o Sistema Único de Saúde, nos termos do § 1º do artigo 198 da CF, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Sobre a gestão financeira, o art. 33, §1º da Lei nº 8.080, de 1990, assim dispõe: Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Assim, por determinação legal, os recursos federais, estaduais e municipais destinados à saúde são depositados em fundo único - conta especial - e, a partir daí, distribuídos pelos diversos programas, não havendo possibilidade de precisar a origem primeira do recurso aplicado. Quanto à fiscalização dos recursos repassados, o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080/90 dispõe: § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, fixa que tais recursos serão fiscalizados também pelo Tribunal de Contas da União: Art. 3º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União. Considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado com recursos de todos os entes federativos e que esses recursos são todos depositados em uma única conta especial, não é possível definir se determinada ação ou prestação de saúde cumprida pelo Estado ou Município fez uso de recursos federais, estaduais ou municipais. A leitura sistemática dos dispositivos acima permite afirmar que ocorrendo a prática de crimes que consistam em desvio ou apropriação de recursos ou prática de fraudes em detrimento do Sistema Único de Saúde, estará presente o interesse da União e, por consequência, caberá à Justiça Federal o processo e julgamento das causas que envolvam fraudes ao Sistema Único de Saúde. Neste mesmo sentido é o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: (..) Especificamente no que diz com a Operação Saúde, esta Corte já se manifestou acerca da questão, nos seguintes termos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA PENA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A organização criminosa ora denunciada veio às claras a partir da investigação denominada Operação Saúde, que teve origem em indícios coletados no Inquérito Policial nº 2008.71.17.000111-0, os quais apontaram a existência de grupos de pessoas associadas com o escopo de apropriação de recursos públicos, notadamente do Sistema Único de Saúde, destinados à aquisição de medicamentos e produtos ambulatoriais, por meio da manipulação de processos licitatórios e da execução de contratos em período inicial desconhecido, mas certamente até o dia 16 de maio de 2011; Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta Magna, e na Súmula 208 do STJ; O desvio de verbas públicas federais, transferidas pela União ao Município de Redentora/RS, cujo repasse dos valores, provenientes do Sistema Único d e Saúde, configura transferência do tipo automático, vale dizer, dispensa a existência de convênio ou ajuste prévio. Os recursos são depositados em uma conta corrente específica, com destinação vinculada a diversos programas financiados pelo SUS. Em contrapartida, a fiscalização sobre a correta aplicação desses recursos oriundos do Sistema Único de Saúde é de competência do Ministério d a Saúde, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho de Saúde, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei nº 8.080/90 e do artigo 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. Neste contexto, na forma das Súmulas 208 e 209 do STJ, o crime praticado com tais recursos é de competência da Justiça Federal; (..). (TRF4, ACR 5001322- 86.2014.4.04.7127, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/03/2018) - sem grifos no original PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI 8.666). INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. RECURSOS DO SUS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (..). 3. O desvio de verbas públicas federais, transferidas pela União ao Município de Faxinalzinho/RS, cujo repasse dos valores, provenientes do Sistema Único de Saúde, configura transferência do tipo automático, vale dizer, dispensa a existência de convênio ou ajuste prévio. Os recursos são depositados em uma conta corrente específica, com destinação vinculada a diversos programas financiados pelo SUS. Em contrapartida, a fiscalização sobre a correta aplicação desses recursos oriundos do Sistema Único de Saúde é de competência do Ministério da Saúde, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho de Saúde, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei nº 8.080/90 e do artigo 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. Neste contexto, na forma das Súmulas 208 e 209 do STJ, o crime praticado com tais recursos é d e competência da Justiça Federal. (..). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003031-89.2014.404.7117, 7ª TURMA, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/06/2017) - sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDES ENVOLVENDO A UTILIZAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 1. As ações e serviços de saúde são realizados, pelos Municípios, mediante a utilização de recursos oriundos do próprio orçamento e dos repasses efetuados pelo Estado e pela União, os quais são geridos por meio do fundo municipal de saúde; o ente federal possui claro interesse na forma como os recursos que compõem tal fundo são empregados, tanto que o TCU reconhece sua competência fiscalizatória. 2. Ademais, a União é responsável solidariamente pelo funcionamento do SUS, sendo claro seu interesse na gestão do serviço de saúde. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5014972- 47.2014.404.0000, 4ª SEÇÃO, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2014) Afasto, pois, a preliminar suscitada. A tese de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada porquanto de acordo com o acervo probatório produzido no decorrer da instrução, conquanto haja aparente incorporação ao patrimônio dos Municípios, os valores são transferidos de forma parcelada pela União aos demais entes federativos, tratando-se, pois, de política pública federal de execução descentralizada, não havendo transferência integral dos recursos ao patrimônio do Município. Assim, observa-se a ofensa a interesse, serviços ou bens da União, necessários à caracterização da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 109, IV da CRFB. Destarte, competente a Justiça Federal para julgar os crimes perpetrados, seja pela caracterização do critério objetivo constante da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça, como também pela verificação, no bem jurídico ofendido, de efetivo interesse da União. Diante deste cenário, considerando que o reconhecimento da competência do juízo federal decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos, a desconstituição desse entendimento, para concluir pela competência da Justiça Estadual, demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Firmada a competência da Justiça Federal com base em elementos de provas produzidos nos autos, o reexame da questão é incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A análise aprofundada da matéria deve ocorrer na própria persecução penal, momento apropriado para verificação de todos os elementos fático- probatórios dos autos. 3. Inexiste flagrante ilegalidade passível de ser sanada na hipótese de eventual reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ato que não anula o recebimento da denúncia e a determinação de regular persecução penal, pois, mesmo nos casos de incompetência absoluta, os atos decisórios são passíveis de ratificação. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 151.553/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 31/3/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (PRECEDENTES DESTA CORTE), EXCETO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A súplica não merece acolhida quanto à alegada violação ao disposto nos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela defesa, o Tribunal decidiu a questão referente à aplicação da pena-base de maneira fundamentada, consignando que o quantum fixado pelo Juízo de origem mostrava-se idôneo e proporcional. É desnecessária, portanto, qualquer manifestação adicional a respeito do tema, porque esgotada a matéria debatida. Ademais, decidindo a controvérsia de maneira fundamentada, o magistrado não está obrigado a analisar todas as teses trazidas pela parte. 2. No caso, as instâncias ordinárias decidiram pela competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, com esteio no acervo fático-probatório constante dos autos. A desconstituição do entendimento firmado na origem esbarraria, portanto, no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. .. 11. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para reduzir a reprimenda do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (AgRg no R Esp n. 1.524.361/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, D Je de 28/10/2021). No que se refere à inexistência da prova da materialidade do crime, o Colegiado de origem assentou (e-STJ fls.302/305): Destaque-se, por fim, quanto aos demais aspectos recursais, que a análise dos pleitos de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória, assim como da existência ou não do dolo específico, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso especial. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Quanto ao dissenso pretoriano, o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois apenas colacionaram a ementa de julgados desta Corte, sem a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas. Essas circunstâncias caracterizam deficiência recursal e impedem a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.A propósito: AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024 e REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA