AREsp 1472518 - DECISAO

AREsp 1472518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem apresentou prova suficiente de autoria e materialidade, justificando a condenação e a aplicação da causa de aumento do art.12,I da Lei 8.137/1990 em razão do grave dano à coletividade decorrente dos valores sonegados; não houve bis in idem entre essa majorante e a continuidade delitiva, por serem institutos distintos e independentes.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Crime Continuado, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Crime Continuado Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de participação em processo administrativo de apuração do crédito tributário
  3. 3 Suficiência da prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal quanto à fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem apresentou prova suficiente de autoria e materialidade, justificando a condenação e a aplicação da causa de aumento do art.12,I da Lei 8.137/1990 em razão do grave dano à coletividade decorrente dos valores sonegados; não houve bis in idem entre essa majorante e a continuidade delitiva, por serem institutos distintos e independentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.