HC 953337 - DECISAO

HC 953337 - DECISAO

Verificada a substituição da decisão interlocutória originária por acórdão proferido em 1/11/2024 que conheceu e decidiu o mérito, resultou a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que atacavam o indeferimento liminar, não estando evidenciado constrangimento ilegal a ser apreciado por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE MELO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula N. 691/stf Prejudicialidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE MELO LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de substituição da decisão originária por acórdão que julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF quando se impugna indeferimento liminar na origem
  3. 3 Perda superveniente de objeto do writ quando há decisão terminativa de segundo grau

Ratio Decidendi

Verificada a substituição da decisão interlocutória originária por acórdão proferido em 1/11/2024 que conheceu e decidiu o mérito, resultou a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que atacavam o indeferimento liminar, não estando evidenciado constrangimento ilegal a ser apreciado por este Tribunal; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.