AREsp 2850252 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão condenatório para restabelecer a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao dolo eventual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e porque a tese relativa à dosimetria suscitada apenas em embargos de...

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Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ GRABOSKI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Dignidade Sexual, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Dolo Eventual, Compartilhamento De Material Pornográfico Infantojuvenil
Penal Processo Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual Estatuto Da Criança E Do Adolescente Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Dolo Eventual +1 more

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Parties

ADRIANO LUIZ GRABOSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da comprovação do dolo para o crime de compartilhamento, fundada na utilização de software peer-to-peer, configura reexame probatório (Súmula n. 7/STJ) ou mera revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Se a tese de omissão na dosimetria da pena, arguida apenas em embargos de declaração, pode ser conhecida por esta Corte, superando o óbice da inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão condenatório para restabelecer a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao dolo eventual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e porque a tese relativa à dosimetria suscitada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal sem o indispensável prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial