REsp 2095090 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: EDSON SANTOS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Crimes Contra a Fauna, Falsificação De Sinal Público, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDSON SANTOS NOGUEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal violados e aplicação da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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