REsp 2063764 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inexistência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando acórdão contém fundamentos constitucional e infraconstitucional (Súmula nº 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e tendo em vista entendimento sobre a necessidade de manejo do recurso extraordinário quando há fundamento constitucional (Súmula nº 126/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental