AREsp 1874277 - ACORDAO

AREsp 1874277 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de, em recurso especial, analisar questão que exija reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência de elementos configuradores de crimes contra a honra e, assim, viabilizar o recebimento da queixa-crime, por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Autor: Compa ia Administradora de Valores Sociedade Anônima; Ré: massa falida de Barnet Ind. e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma — Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Queixa Crime, Recebimento Da Queixa Crime, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Queixa Crime Recebimento Da Queixa Crime Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Compa ia Administradora de Valores Sociedade Anônima

Autor

massa falida de Barnet Ind. e Comércio S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma — Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da queixa-crime por crimes contra a honra
  2. 2 Necessidade de reexame de elementos probatórios para verificar animus injuriandi
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de, em recurso especial, analisar questão que exija reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência de elementos configuradores de crimes contra a honra e, assim, viabilizar o recebimento da queixa-crime, por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental