AREsp 2316204 - DECISAO

AREsp 2316204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias anteriores concluíram pela ausência de dolo específico e pela existência de excludentes (manifestações em petição judicial, animus narrandi e defendendi) para os crimes contra a honra; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; Ademais, as manifestações foram consideradas abarcadas pelo art.142,I do CP e pela inviolabilidade do advogado (art.133 CF), caracterizando ausência de justa causa.

Parties
Agravante/querelante: AGROTUPÃ I AGRICULTURA & AGRONEGÓCIOS LTDA; Agravado/querelado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Justa Causa, Imunidade Profissional Da Advocacia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Justa Causa Imunidade Profissional Da Advocacia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROTUPÃ I AGRICULTURA & AGRONEGÓCIOS LTDA

Agravante/querelante

Agravado

Agravado/querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de justa causa para ação penal por crimes contra a honra
  3. 3 Aplicabilidade das excludentes animus narrandi e animus defendendi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias anteriores concluíram pela ausência de dolo específico e pela existência de excludentes (manifestações em petição judicial, animus narrandi e defendendi) para os crimes contra a honra; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; Ademais, as manifestações foram consideradas abarcadas pelo art.142,I do CP e pela inviolabilidade do advogado (art.133 CF), caracterizando ausência de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se