RHC 193196 - DECISAO

RHC 193196 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi indeferido porque a alegada atipicidade não foi discutida pelo Tribunal de origem, não se comprovou quebra da cadeia de custódia ou adulteração da prova, foi lavrada ata notarial e existem indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, o exame das provas deve ocorrer em sede de instrução e não por via mandamental excepcional.

Parties
Recorrente: LAILA DA SILVA PRADO MOTTA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Liberdade De Expressão, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Liberdade De Expressão Prova Digital Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

LAILA DA SILVA PRADO MOTTA MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (liberdade de expressão)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi indeferido porque a alegada atipicidade não foi discutida pelo Tribunal de origem, não se comprovou quebra da cadeia de custódia ou adulteração da prova, foi lavrada ata notarial e existem indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, o exame das provas deve ocorrer em sede de instrução e não por via mandamental excepcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.