QC 6 - ACORDAO

QC 6 - ACORDAO

Reconhecida a competência do STJ, a queixa-crime foi considerada inepta quanto à calúnia por não descrever fato criminoso concreto nem indicar tipificação penal aplicável ao que se imputou ('eles quebraram o Estado' é crítica genérica sem descrição de crime), e julgada improcedente quanto à difamação e injúria por faltar o dolo específico de ofender a honra, diante do contexto de embate político e do exercício de funções pelo Governador; por consequência, rejeitou-se o prosseguimento da ação quanto às acusações e fixaram-se honorários de R$ 5.000,00 à parte querelada, além da condenação do querelante ao pagamento das custas já recolhidas.

Parties
Querelante: NILTON DA SILVA PEREIRA; Querelado: CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Queixa Crime / Acórdão
Outcome
Queixa-crime julgada inepta quanto ao crime de calúnia (art. 395, I, CPP) e improcedente quanto aos crimes de difamação e de injúria (art. 397, III, CPP); condenação do Querelante ao pagamento das custas processuais já recolhidas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 em favor da parte Querelada.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Competência Por Prerrogativa De Função, Inépcia Da Peça Acusatória, Improcedência Liminar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Competência Por Prerrogativa De Função Inépcia Da Peça Acusatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON DA SILVA PEREIRA

Querelante

CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar crimes praticados por Governador no exercício do cargo
  2. 2 Inépcia da queixa-crime quanto à imputação de calúnia por ausência de descrição de fato criminoso específico
  3. 3 Aptidão da queixa-crime quanto à acusação de difamação apesar de narrativa genérica

Ratio Decidendi

Reconhecida a competência do STJ, a queixa-crime foi considerada inepta quanto à calúnia por não descrever fato criminoso concreto nem indicar tipificação penal aplicável ao que se imputou ('eles quebraram o Estado' é crítica genérica sem descrição de crime), e julgada improcedente quanto à difamação e injúria por faltar o dolo específico de ofender a honra, diante do contexto de embate político e do exercício de funções pelo Governador; por consequência, rejeitou-se o prosseguimento da ação quanto às acusações e fixaram-se honorários de R$ 5.000,00 à parte querelada, além da condenação do querelante ao pagamento das custas já recolhidas.

Court Disposition

Queixa-crime julgada inepta quanto ao crime de calúnia (art. 395, I, CPP) e improcedente quanto aos crimes de difamação e de injúria (art. 397, III, CPP); condenação do Querelante ao pagamento das custas processuais já recolhidas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 em favor da parte Querelada.

Orders

  • Rejeitar a denúncia/queixa quanto ao crime de calúnia, nos termos do art. 395, I, do CPP
  • Julgar improcedente a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria, nos termos do art. 397, III, do CPP