AREsp 2559779 - DECISAO

AREsp 2559779 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as manifestações imputadas ao recorrente configuram animus narrandi e crítica política tolerável, ausente o dolo específico necessário para caracterizar crimes contra a honra; além disso, o papel de agente público exige maior tolerância a críticas e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Dolo Específico, Animus Narrandi, Tolerância a Críticas a Agentes Públicos, Rejeição Da Queixa Crime, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Dolo Específico Animus Narrandi Tolerância a Críticas a Agentes Públicos Rejeição Da Queixa Crime Súmula 7

Case Brief

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos arts. 138 c/c 141 do Código Penal
  3. 3 se as manifestações configuram animus narrandi ou dolo específico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as manifestações imputadas ao recorrente configuram animus narrandi e crítica política tolerável, ausente o dolo específico necessário para caracterizar crimes contra a honra; além disso, o papel de agente público exige maior tolerância a críticas e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.