AREsp 2559779 - ACORDAO

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A controvérsia foi solucionada com a conclusão de que as manifestações imputadas ao querelado revelaram apenas animus narrandi e crítica tolerável à atuação política do querelante, não havendo demonstração de dolo específico para configurar os crimes dos arts. 138 e 141 do CP; ademais, a reverificação do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/querelante: ORLANDO MORANDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Atipicidade Da Conduta, Animus Narrandi, Crítica a Autoridade Pública, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra a Honra Atipicidade Da Conduta Animus Narrandi Crítica a Autoridade Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante/querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura crime contra a honra (arts. 138 e 141 do CP) por presença de dolo específico
  2. 2 Se as manifestações se inserem no âmbito tolerável de crítica ao agente público
  3. 3 Se é admissível reexaminar o acervo probatório em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi solucionada com a conclusão de que as manifestações imputadas ao querelado revelaram apenas animus narrandi e crítica tolerável à atuação política do querelante, não havendo demonstração de dolo específico para configurar os crimes dos arts. 138 e 141 do CP; ademais, a reverificação do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.