REsp 2113355 - ACORDAO

REsp 2113355 - ACORDAO

As manifestações imputadas aos agravados foram praticadas no âmbito de petição e relacionadas ao mérito da causa, atraindo a imunidade profissional e afastando a tipificação de difamação; quanto à calúnia, a inicial não demonstrou que os querelados tinham ciência da falsidade da imputação de autoria, faltando o animus caluniandi e, portanto, justa causa para a ação penal, razão pela qual se manteve a rejeição da queixa-crime; não há dissídio jurisprudencial porque as divergências decorrem de peculiaridades fáticas, não de diversa aplicação do direito.

Parties
Agravante/querelante: WILLER TOMAZ DE SOUZA; Agravados/querelados: Agravados (patronos da Infosolo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a rejeição da queixa-crime
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Imunidade Profissional Da Advocacia, Calúnia, Difamação, Queixa Crime Rejeitada, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Imunidade Profissional Da Advocacia Calúnia Difamação Queixa Crime Rejeitada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLER TOMAZ DE SOUZA

Agravante/querelante

Agravados (patronos da Infosolo)

Agravados/querelados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade profissional da advocacia quanto à difamação
  2. 2 Exigência de demonstração da ciência da falsidade para a configuração da calúnia
  3. 3 Possibilidade de apreciação da existência de justa causa/elemento subjetivo no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

As manifestações imputadas aos agravados foram praticadas no âmbito de petição e relacionadas ao mérito da causa, atraindo a imunidade profissional e afastando a tipificação de difamação; quanto à calúnia, a inicial não demonstrou que os querelados tinham ciência da falsidade da imputação de autoria, faltando o animus caluniandi e, portanto, justa causa para a ação penal, razão pela qual se manteve a rejeição da queixa-crime; não há dissídio jurisprudencial porque as divergências decorrem de peculiaridades fáticas, não de diversa aplicação do direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a rejeição da queixa-crime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa