AREsp 2341741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a rejeição da queixa-crime porque as manifestações objeto da inicial foram praticadas no bojo de processo judicial e integraram a argumentação dos patronos, alcançadas pela imunidade profissional, afastando a tipificação do crime de difamação; e, quanto à calúnia, a queixa-crime não descreveu elementos mínimos que demonstrassem que os querelados tinham ciência da falsidade da imputação de autoria, elemento necessário ao tipo, não havendo, assim, justa causa para a ação penal.

Parties
Agravante/querelante: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Imunidade Profissional Da Advocacia, Calúnia, Difamação, Justa Causa, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Imunidade Profissional Da Advocacia Calúnia Difamação Justa Causa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

Agravante/querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade profissional da advocacia quanto a manifestações em petição nos autos
  2. 2 Configuração do crime de difamação quando a manifestação ocorre no exercício da advocacia
  3. 3 Elementos do crime de calúnia, em especial a necessidade de demonstração da ciência da falsidade da imputação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a rejeição da queixa-crime porque as manifestações objeto da inicial foram praticadas no bojo de processo judicial e integraram a argumentação dos patronos, alcançadas pela imunidade profissional, afastando a tipificação do crime de difamação; e, quanto à calúnia, a queixa-crime não descreveu elementos mínimos que demonstrassem que os querelados tinham ciência da falsidade da imputação de autoria, elemento necessário ao tipo, não havendo, assim, justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime