RHC 198027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites estreitos do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, decadência ou vício da procuração: a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo aplicável, a procuração mencionou o crime e o dispositivo legal conforme art. 44 do CPP, e o prazo decadencial inicia-se quando os querelantes tomam conhecimento do autor, não havendo hipótese de trancamento sem prova inequívoca de ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO BRIGHETI; Querelantes: querelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido Negado
Outcome
Agravoregimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Decadência, Procuração Para Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Decadência Procuração Para Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO BRIGHETI

Recorrente/paciente

querelantes

Querelantes

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de ação
  2. 2 suficiência da procuração para ajuizamento da queixa-crime (art. 44 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites estreitos do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, decadência ou vício da procuração: a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo aplicável, a procuração mencionou o crime e o dispositivo legal conforme art. 44 do CPP, e o prazo decadencial inicia-se quando os querelantes tomam conhecimento do autor, não havendo hipótese de trancamento sem prova inequívoca de ilegalidade.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus