AREsp 2713300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as instâncias ordinárias soberanas na conclusão de ausência de prova do dolo específico e, portanto, da tipicidade da conduta.

Parties
Agravante: JOAO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Atipicidade, Dolo, Súmula 7/stj, Recebimento Da Queixa Crime, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Atipicidade Dolo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para tipificação dos crimes de calúnia e difamação
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de prova do dolo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as instâncias ordinárias soberanas na conclusão de ausência de prova do dolo específico e, portanto, da tipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial