AREsp 2684701 - DECISAO

AREsp 2684701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, por inexistir indicativo do dolo específico (animus injuriandi) nas declarações prestadas como testemunha, e a alteração desse entendimento exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Querelante/recorrente: VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ; Querelada/recorrida: Jussara Aparecida Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Recebimento Da Queixa Crime, Justa Causa, Animus Injuriandi, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra a Honra Recebimento Da Queixa Crime Justa Causa Animus Injuriandi Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ

Querelante/recorrente

Jussara Aparecida Barboza

Querelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da queixa-crime
  3. 3 Presença do animus injuriandi (dolo específico) nas manifestações atribuídas à querelada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, por inexistir indicativo do dolo específico (animus injuriandi) nas declarações prestadas como testemunha, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.