AREsp 2704366 - ACORDAO

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A despeito das alegações do agravante, a ausência de provas da materialidade e a necessidade de examinar elementos fático-probatórios para identificar a ilicitude e o dolo tornam imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO GATTO NETO; Querelada: Tatiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Absolvição Sumária, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Absolvição Sumária Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO GATTO NETO

Agravante

Tatiana

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da materialidade dos crimes contra a honra
  2. 2 Presença de dolo e ilicitude nas condutas imputadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A despeito das alegações do agravante, a ausência de provas da materialidade e a necessidade de examinar elementos fático-probatórios para identificar a ilicitude e o dolo tornam imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.