HC 950095 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substitutivo, especialmente tendo em vista que o paciente se encontra em liberdade e a matéria demandaria reexame de fatos e provas.
- Parties
- Paciente: JOSÉ EDIRANI DOS SANTOS; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti Albuquerque; Querelante: Silvany Yanina Mamlak
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade)
- Outcome
- Writ não conhecido (habes corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Crimes Contra a Honra, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cautelares Alternativas À Prisão, Dosimetria
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDIRANI DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti Albuquerque
Ministério Público Federal (parecer)
Silvany Yanina Mamlak
Querelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial
- 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substitutivo, especialmente tendo em vista que o paciente se encontra em liberdade e a matéria demandaria reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Writ não conhecido (habes corpus não conhecido)
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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