REsp 2148087 - ACORDAO

REsp 2148087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, pela inexistência de renúncia tácita ao direito de queixa e pela ausência de retratação efetiva; além disso, para reconhecer a ausência de dolo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS BORGES PIMENTA; Agravante: DANILO MAGELA BARROS SOUSA; Agravante: KAUAN LIMA E SILVA; Querelante: Cledivan Almeida Farias (Ximbinha); Interessado (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Renúncia Tácita Ao Direito De Queixa, Retratação, Animus Caluniandi, Animus Diffamandi, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Renúncia Tácita Ao Direito De Queixa Retratação Animus Caluniandi +4 more

Case Brief

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Parties

MARCUS BORGES PIMENTA

Agravante

DANILO MAGELA BARROS SOUSA

Agravante

KAUAN LIMA E SILVA

Agravante

Cledivan Almeida Farias (Ximbinha)

Querelante

Ministério Público Federal

Interessado (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Houve renúncia tácita ao direito de queixa por parte dos querelados?
  2. 2 Houve retratação efetiva capaz de excluir a punibilidade nos crimes contra a honra?
  3. 3 A absolvição sumária foi correta diante da alegada ausência de dolo nos crimes de calúnia e difamação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, pela inexistência de renúncia tácita ao direito de queixa e pela ausência de retratação efetiva; além disso, para reconhecer a ausência de dolo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial