AREsp 2682059 - DECISAO

AREsp 2682059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o conhecimento da falsidade das imputações ou a existência de dolo eventual, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DIAS; Querelado: Luiz Paulo Dominguetti Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Elementar Subjetiva Do Tipo, Dolo Eventual, Erro De Tipo, Súmula 7/stj
Direito Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Elementar Subjetiva Do Tipo Dolo Eventual Erro De Tipo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DIAS

Agravante

Luiz Paulo Dominguetti Pereira

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de tipo do agente quanto à falsidade das imputações afasta integralmente o dolo
  2. 2 Se a análise da questão exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo, assim, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial demanda exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o conhecimento da falsidade das imputações ou a existência de dolo eventual, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.