REsp 2148087 - ACORDAO

REsp 2148087 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não é omisso e a questão suscitada (ausência de dolo) demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCUS BORGES PIMENTA; Embargante: DANILO MAGELA BARROS SOUSA; Embargante: KAUAN LIMA E SILVA; Querelante: CLEDIVAN ALMEIDA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Dolo Eventual, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Dolo Eventual Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS BORGES PIMENTA

Embargante

DANILO MAGELA BARROS SOUSA

Embargante

KAUAN LIMA E SILVA

Embargante

CLEDIVAN ALMEIDA FARIAS

Querelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ausência de dolo nos crimes de calúnia e difamação
  2. 2 Possibilidade de revisão da prova e do dolo em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não é omisso e a questão suscitada (ausência de dolo) demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.