AREsp 2284403 - DECISAO

AREsp 2284403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e, no mérito, porque a representação carecia de demonstração inequívoca da vontade da vítima: a procuração apresentada não conferia poderes para a representação dos fatos narrados e a nova procuração foi juntada após o prazo decadencial de seis meses, configurando decadência e, consequentemente, impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Marco Prisco Caldas Machado; Vítima: Rui Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Representação, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Representação Decadência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Marco Prisco Caldas Machado

Agravado

Rui Costa dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação e demonstração inequívoca da vontade da vítima
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício da procuração após o prazo decadencial
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e, no mérito, porque a representação carecia de demonstração inequívoca da vontade da vítima: a procuração apresentada não conferia poderes para a representação dos fatos narrados e a nova procuração foi juntada após o prazo decadencial de seis meses, configurando decadência e, consequentemente, impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.