HC 1011461 - DECISAO

HC 1011461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio ajuizada concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, além de não ter a defesa demonstrado omissão na instância anterior que autorizasse a apreciação do writ; ademais, há recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, impedindo a cognição neste mandamus.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Provas Digitais (prints), Competência, Unirrecorribilidade, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Provas Digitais (prints) Competência Unirrecorribilidade Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS RIBEIRO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de prints de mensagens em redes sociais como meio probatório
  2. 2 Competência do Juizado Especial Criminal em razão da incidência do art. 141, §2º do CP e da elevação da pena acima de 2 anos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio ajuizada concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, além de não ter a defesa demonstrado omissão na instância anterior que autorizasse a apreciação do writ; ademais, há recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, impedindo a cognição neste mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.