AREsp 2797061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente afastou a Súmula 7/STJ ao reconhecer, por revaloração jurídica e sem revolvimento probatório, a ausência de dolo específico e a incidência da imunidade profissional do advogado, restabelecendo a rejeição da queixa-crime.

Parties
Agravante: CARLOS BERENHAUSER LEITE; Recorrido: PEDRO DE QUEIROZ CÓRDOVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Imunidade Profissional Do Advogado, Dolo Específico (animus Injuriandi), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Imunidade Profissional Do Advogado Dolo Específico (animus Injuriandi) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS BERENHAUSER LEITE

Agravante

PEDRO DE QUEIROZ CÓRDOVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ por revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Tipicidade de manifestações proferidas por advogado em causa própria quanto ao dolo específico e aos limites da imunidade profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente afastou a Súmula 7/STJ ao reconhecer, por revaloração jurídica e sem revolvimento probatório, a ausência de dolo específico e a incidência da imunidade profissional do advogado, restabelecendo a rejeição da queixa-crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a sentença de rejeição da queixa-crime