AREsp 2944868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da denúncia na insuficiência de documentação da cadeia de custódia das provas digitais, comprometendo sua validade, e o reexame desses elementos probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: George Machado Pimenta; Recorrido: Maxsuell Miranda das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Da Prova
Processual Penal Crimes Contra a Honra Provas Digitais Cadeia De Custódia Art. 619 Do CPP Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

George Machado Pimenta

Recorrido

Maxsuell Miranda das Neves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia de provas digitais e consequente inadmissibilidade probatória
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da denúncia na insuficiência de documentação da cadeia de custódia das provas digitais, comprometendo sua validade, e o reexame desses elementos probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por insuficiência da cadeia de custódia das provas digitais