RHC 215997 - ACORDAO

RHC 215997 - ACORDAO

A procuração constante dos autos preenchia os requisitos do art. 44 do CPP ao conter poderes especiais, identificação das partes e indicação dos tipos penais, de modo que não há irregularidade capaz de ensejar o trancamento da ação; além disso, a audiência de conciliação é obrigatória salvo desinteresse de ambas as partes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente/agravante (querelada): LIGIA DE MESQUITA POLIDO; Querelante: ANDERSON AUGUSTO DE MEDEIROS BACURAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Procuração (art. 44 Do Cpp), Audiência De Conciliação, Decadência, Queixa Crime
Penal Processual Penal Crimes Contra a Honra Difamação Procuração (art. 44 Do Cpp) Audiência De Conciliação Decadência Queixa Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGIA DE MESQUITA POLIDO

Recorrente/agravante (querelada)

ANDERSON AUGUSTO DE MEDEIROS BACURAU

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da menção ao delito e ao dispositivo legal na procuração para fins do art. 44 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação salvo quando houver desinteresse de ambas as partes
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação por decadência/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A procuração constante dos autos preenchia os requisitos do art. 44 do CPP ao conter poderes especiais, identificação das partes e indicação dos tipos penais, de modo que não há irregularidade capaz de ensejar o trancamento da ação; além disso, a audiência de conciliação é obrigatória salvo desinteresse de ambas as partes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.