AREsp 2754958 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela limitação constitucional do Tribunal à apreciação de questões de direito.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia Majorada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Majorada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dolo Específico

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para reexame de provas e fatos
  2. 2 Existência de dolo específico no crime de calúnia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela limitação constitucional do Tribunal à apreciação de questões de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.