RHC 192247 - DECISAO

RHC 192247 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da alteração do contexto fático-processual: houve trancamento parcial em RHC n. 184.092, fixação de competência ao Juizado Especial Criminal e posterior rejeição da queixa-crime pelo juízo competente, de modo que eventual insurgência deve ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus, não pelo presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: Gustavo de Pauli Athayde; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Competência Do Juizado Especial Criminal, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Competência Do Juizado Especial Criminal Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo de Pauli Athayde

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal pelo indeferimento de produção de provas requerido pela defesa?
  2. 2 Se a questão relativa à atipicidade e ao elemento subjetivo é matéria fático-probatória afeta ao juízo competente
  3. 3 Efeito de mudança fática posterior (trancamento parcial em RHC n. 184.092 e redistribuição) sobre o presente recurso de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da alteração do contexto fático-processual: houve trancamento parcial em RHC n. 184.092, fixação de competência ao Juizado Especial Criminal e posterior rejeição da queixa-crime pelo juízo competente, de modo que eventual insurgência deve ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus, não pelo presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.