CC 217267 - DECISAO

CC 217267 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, por entender que as publicações ocorreram fora do período de propaganda eleitoral e não constituíram, segundo o conjunto probatório e a análise do conteúdo, propaganda eleitoral, de modo que as condutas se inserem no âmbito dos crimes comuns contra a honra e não no Código Eleitoral.

Parties
Querelante: Luiz Ramilson Assis Galindo; Querelado: Erlan da Silva Bueno (assessor parlamentar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para julgar a queixa-crime.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Eleitoral Competência Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Luiz Ramilson Assis Galindo

Querelante

Erlan da Silva Bueno (assessor parlamentar)

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes contra a honra praticados em redes sociais fora do período de propaganda eleitoral

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, por entender que as publicações ocorreram fora do período de propaganda eleitoral e não constituíram, segundo o conjunto probatório e a análise do conteúdo, propaganda eleitoral, de modo que as condutas se inserem no âmbito dos crimes comuns contra a honra e não no Código Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO para julgar a queixa-crime.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.