RHC 214233 - ACORDAO

RHC 214233 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a intimação do querelante é prescindível na hipótese de habilitação posterior ao julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, não havendo nulidade; e porque as interpelações extrajudiciais dos querelados visaram esclarecimentos sobre questões cíveis e societárias, não demonstrando o dolo específico necessário para os crimes contra a honra, caracterizando a atipicidade que autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/querelante: SU JEONG KIM; Paciente/querelado: JULIANO TAI HO SONG BARATA; Paciente/querelado: LEONARDO CONTESINI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Intervenção De Terceiros Em Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Dolo Específico (animus Calumniandi)
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Intervenção De Terceiros Em Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Dolo Específico (animus Calumniandi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SU JEONG KIM

Agravante/querelante

JULIANO TAI HO SONG BARATA

Paciente/querelado

LEONARDO CONTESINI ANDRADE

Paciente/querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do querelante em habeas corpus que busca o trancamento de ação penal privada
  2. 2 Prescindibilidade da intimação do querelante quando habilitado após julgamento do habeas corpus no tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a intimação do querelante é prescindível na hipótese de habilitação posterior ao julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, não havendo nulidade; e porque as interpelações extrajudiciais dos querelados visaram esclarecimentos sobre questões cíveis e societárias, não demonstrando o dolo específico necessário para os crimes contra a honra, caracterizando a atipicidade que autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que determinou o trancamento da ação penal promovida contra os pacientes.