APn 931 - DECISAO

APn 931 - DECISAO

A queixa-crime foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa em razão da atipicidade dos fatos: a inicial não descreve fato determinado apto a caracterizar difamação e, quanto à injúria, faltou o dolo específico (animus injuriandi), sendo as expressões do querelado enquadráveis como animus criticandi no contexto de disputa política entre adversários, motivo pelo qual não há suficiência para prosseguimento da ação penal.

Parties
Querelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Querelado: RONALDO RAMOS CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Queixa Crime (ação Penal Privada Originária) / Decisão Monocrática Rejeição Da Queixa Crime
Outcome
Queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa (atipicidade dos fatos)
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Foro Por Prerrogativa De Função, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Animus Injuriandi, Animus Criticandi, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Injúria Difamação Foro Por Prerrogativa De Função Inépcia Da Inicial Ausência De Justa Causa +3 more

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Querelante

RONALDO RAMOS CAIADO

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime (ação Penal Privada Originária) / Decisão Monocrática Rejeição Da Queixa Crime

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro
  2. 2 admissibilidade da queixa-crime (arts. 41 e 395 CPP)
  3. 3 existência de elemento objetivo para difamação

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa em razão da atipicidade dos fatos: a inicial não descreve fato determinado apto a caracterizar difamação e, quanto à injúria, faltou o dolo específico (animus injuriandi), sendo as expressões do querelado enquadráveis como animus criticandi no contexto de disputa política entre adversários, motivo pelo qual não há suficiência para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa (atipicidade dos fatos)

Orders

  • Rejeita-se a queixa-crime por inépcia e ausência de justa causa
  • Condena-se o querelante ao pagamento das custas processuais