IJ 158 - ACORDAO

IJ 158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação adequada ao concluir que não havia dúvida objetiva quanto aos destinatários das supostas ofensas nem liame entre a manifestação do interpelado e a honra do interpelante, inexistindo interesse processual para a interpelação judicial.

Parties
Embargante: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS; Embargado: ROMEU ZEMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Regimental Na Interpelação Judicial Nº 158 MG (2020/0182879 7) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Interpelação Judicial, Art. 144 Do CP, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processual Penal Crimes Contra a Honra Interpelação Judicial Art. 144 Do CP Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Embargante

ROMEU ZEMA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Regimental Na Interpelação Judicial Nº 158 MG (2020/0182879 7) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de dúvida objetiva sobre destinatários
  2. 2 Natureza objetiva da dubiedade/ equivicidade exigida para a interpelação judicial
  3. 3 Presença de interesse processual na interpelação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação adequada ao concluir que não havia dúvida objetiva quanto aos destinatários das supostas ofensas nem liame entre a manifestação do interpelado e a honra do interpelante, inexistindo interesse processual para a interpelação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.