AREsp 1765803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou a configuração dolosa do crime de calúnia; a pretensão de absolvição ou reclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando válida a manutenção da decisão monocrática e da condenação.

Parties
Agravante: GEOVANE CERANTO ALBERGARIA; Ofendido: Leonardo Luiz Selbach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Crimes Contra a Honra Calúnia Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

Agravante

Leonardo Luiz Selbach

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e súmulas do STJ
  3. 3 Presença do dolo na configuração do crime de calúnia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou a configuração dolosa do crime de calúnia; a pretensão de absolvição ou reclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando válida a manutenção da decisão monocrática e da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos do acórdão recorrido