REsp 1924052 - DECISAO

REsp 1924052 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência da decadência do direito de queixa, pois o ofendido passou a conhecer a autoria em 08/05/2020 e não houve oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses; por conseguinte, declarou-se extinta a punibilidade dos recorrentes nos termos indicados (arts. 61 e 103 do CPP e art. 107, IV do CP, conforme o acórdão) e julgou-se prejudicado o recurso especial, tendo em vista que o pedido de explicações não interrompe nem suspende o prazo decadencial e que a extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício.

Parties
Recorrente: ANDRÉ KINJO KUBOTA; Recorrente: GREIZE FRANCESCHINI GEALH; Recorrente: PEDRO HENRIQUE MENDES DE CASTRO; Recorrente: RODNEI IAZZETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão E Julgamento No STJ (recurso Especial Admitido E Decidido)
Outcome
Declarada extinta a punibilidade dos recorrentes; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Interpelação Judicial (pedido De Explicações), Decadência, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Interpelação Judicial (pedido De Explicações) Decadência Competência Jurisdicional

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Parties

ANDRÉ KINJO KUBOTA

Recorrente

GREIZE FRANCESCHINI GEALH

Recorrente

PEDRO HENRIQUE MENDES DE CASTRO

Recorrente

RODNEI IAZZETTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão E Julgamento No STJ (recurso Especial Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de queixa em interpelação judicial
  2. 2 Se o pedido de explicações tem eficácia interruptiva ou suspensiva do prazo decadencial/prescricional
  3. 3 Poder do juiz que recebe interpelação para apreciar configuração do crime e definição de competência entre Vara Criminal e Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência da decadência do direito de queixa, pois o ofendido passou a conhecer a autoria em 08/05/2020 e não houve oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses; por conseguinte, declarou-se extinta a punibilidade dos recorrentes nos termos indicados (arts. 61 e 103 do CPP e art. 107, IV do CP, conforme o acórdão) e julgou-se prejudicado o recurso especial, tendo em vista que o pedido de explicações não interrompe nem suspende o prazo decadencial e que a extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade dos recorrentes; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta, nos termos dos arts. 61, 103, ambos do CPP e do art. 107, IV do CP, a punibilidade dos recorrentes.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.