HC 669644 - ACORDAO

HC 669644 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso especial) e, subsidiariamente, inexistindo ilegalidade flagrante, o Tribunal de origem avaliou que o depoimento juntado posteriormente não alterou as conclusões sobre a responsabilidade criminal da paciente, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente: MARISTELA CIZESKI; Ofendida: Ana Paula Amaro da Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Nulidade Processual, Carta Precatória, Revisão Criminal, Adequação Da Via Recursal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Nulidade Processual Carta Precatória Revisão Criminal Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

MARISTELA CIZESKI

Paciente

Ana Paula Amaro da Silveira

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por juntada de depoimento por carta precatória após prolação da sentença
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso especial) e, subsidiariamente, inexistindo ilegalidade flagrante, o Tribunal de origem avaliou que o depoimento juntado posteriormente não alterou as conclusões sobre a responsabilidade criminal da paciente, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferimento da medida liminar