AREsp 2341741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA NO EXE RCÍCIO DA ADVOCACIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. DIFAMAÇÃO. CONDUTA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DOS QUERELADOS QUANTO À FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita. 2. No presente regimental, o querelante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a rejeição da queixa-crime. 3. No entanto, a irresignação defensiva não pode prosperar. Consoante explanado na decisão agravada, caso verificado, no momento do juízo de admissibilidade da queixa-crime ou denúncia, a inexistência de prova da ocorrência de um fato típico e antijurídico, deve o magistrado rejeitar a inicial, visto que ausente a justa causa necessária para submeter o acusado a um processo penal. 4. No caso, quanto ao crime de difamação, de fato, consoante restou consignado pelas instâncias ordinárias, a manifestação dos querelados ocorreu no exercício da atividade da advocacia, pois fez parte da argumentação desenvolvida pelos patronos em petição juntada aos autos e tinha relação com a causa em julgamento. Assim, correto o reconhecimento da imunidade profissional e, por conseguinte, irretocável o afastamento da tipificação do crime de difamação. 5. De outro lado, quanto ao crime de calúnia, consignou-se que a sua tipificação exige a demonstração de ciência do agente quanto à falsidade da imputação feita, seja no aspecto da existência material do fato, seja no aspecto de sua autoria. Assim, ainda que o fato em si seja verdadeiro (houve vazamento de informações sigilosas para o site jurídico), faz-se necessária a indicação, na queixa-crime, de elementos demonstrativos da ciência dos querelados quanto à falsa imputação de autoria, o que, nos termos do acórdão recorrido, estaria ausente na hipótese dos autos. 6. Por derradeiro, conforme assinalado na decisão monocrática, não há falar em existência de dissídio jurisprudencial quando a distinção na solução dos casos (aresto paradigma e aresto recorrido) deve-se a peculiaridades do caso concreto e não à aplicação diversa do Direito em situações fáticas idênticas. 7. Destarte, acertado o acórdão recorrido que manteve a rejeição da queixa-crime, uma vez que não há falar em animus difamandi, pois o elemento volitivo dos agentes restou direcionado ao exercício da defesa judicial, tampouco animus caluniandi, pois não se demonstrou que os querelados imputaram ao querelante autoria delitiva que sabiam ser falsa. 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO em face de decisão de minha lavra de fls. 713/725, que deu provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. No presente regimental (fls. 731/745), a defesa argumenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta e, no caso concreto, houve claro excesso na sua utilização, pois "a acusação feita não visava qualquer proteção, defesa ou segurança por parte dos Agravados, revelando-se, em verdade, na busca por atribuir expressa e diretamente ao Agravante a prática de atos inverídicos, ofensivos, desonrosos, antiéticos, imorais e criminosos" (fl. 739). Afirma que, de todo modo, a existência ou não de excesso no uso da imunidade da advocacia deve ser perquirida na instrução processual de primeira instância. Por outro lado, alega que "a motivação da oferta da Queixa-Crime se deu, justamente, pela falsa atribuição de autoria ao ora Agravante e justamente por isto não se poderia exigir comprovação sobre o prévio conhecimento da falsidade dos fatos, já que inquestionavelmente verdadeiros, pois a Ação Penal Privada suscitava, justamente, que os Agravados praticaram o crime de calúnia por terem atribuído, falsamente, a autoria do crime ao Agravante" (fl. 741). Defende, ademais, que a verificação da existência de animus caluniandi seja realizada na instrução processual, não podendo ser afastada sumariamente. Por fim, sobre o dissídio jurisprudencial, sustenta que "o acórdão paradigma diverge frontalmente do v. acórdão recorrido, tendo sido apontadas pela defesa do Agravante as circunstâncias que identificam e assemelham as hipóteses analisadas, bem como o tratamento jurídico divergente que cada Tribunal conferiu à matéria jurídica" (fl. 742). Requer o provimento do agravo regimental a fim de prover o recurso especial e, com isso, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que receba a queixa-crime proposta contra os agravados. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA NO EXE RCÍCIO DA ADVOCACIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. DIFAMAÇÃO. CONDUTA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DOS QUERELADOS QUANTO À FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita. 2. No presente regimental, o querelante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a rejeição da queixa-crime. 3. No entanto, a irresignação defensiva não pode prosperar. Consoante explanado na decisão agravada, caso verificado, no momento do juízo de admissibilidade da queixa-crime ou denúncia, a inexistência de prova da ocorrência de um fato típico e antijurídico, deve o magistrado rejeitar a inicial, visto que ausente a justa causa necessária para submeter o acusado a um processo penal. 4. No caso, quanto ao crime de difamação, de fato, consoante restou consignado pelas instâncias ordinárias, a manifestação dos querelados ocorreu no exercício da atividade da advocacia, pois fez parte da argumentação desenvolvida pelos patronos em petição juntada aos autos e tinha relação com a causa em julgamento. Assim, correto o reconhecimento da imunidade profissional e, por conseguinte, irretocável o afastamento da tipificação do crime de difamação. 5. De outro lado, quanto ao crime de calúnia, consignou-se que a sua tipificação exige a demonstração de ciência do agente quanto à falsidade da imputação feita, seja no aspecto da existência material do fato, seja no aspecto de sua autoria. Assim, ainda que o fato em si seja verdadeiro (houve vazamento de informações sigilosas para o site jurídico), faz-se necessária a indicação, na queixa-crime, de elementos demonstrativos da ciência dos querelados quanto à falsa imputação de autoria, o que, nos termos do acórdão recorrido, estaria ausente na hipótese dos autos. 6. Por derradeiro, conforme assinalado na decisão monocrática, não há falar em existência de dissídio jurisprudencial quando a distinção na solução dos casos (aresto paradigma e aresto recorrido) deve-se a peculiaridades do caso concreto e não à aplicação diversa do Direito em situações fáticas idênticas. 7. Destarte, acertado o acórdão recorrido que manteve a rejeição da queixa-crime, uma vez que não há falar em animus difamandi, pois o elemento volitivo dos agentes restou direcionado ao exercício da defesa judicial, tampouco animus caluniandi, pois não se demonstrou que os querelados imputaram ao querelante autoria delitiva que sabiam ser falsa. 8. Agravo regimental desprovido. VOTO De plano, verifica-se ser hipótese de conhecimento do agravo regimental, eis que tempestivo e arrazoado nos limites do recurso especial, com correspondente impugnação à decisão agravada. Contudo, o recurso não merece provimento, porquanto o agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. Na espécie, a queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita. No presente regimental, o querelante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a rejeição da queixa-crime. Em primeiro lugar, quanto à afirmação de excesso na utilização da imunidade profissional e à questão atinente à necessidade de tal verificação dar-se no curso da instrução probatória, não é possível acolher a tese defensiva. Conforme explanado na decisão monocrática, caso verificado, no momento do juízo de admissibilidade da queixa-crime ou denúncia, a inexistência de prova da ocorrência de um fato típico e antijurídico, deve o magistrado rejeitar a inicial, visto que ausente a justa causa necessária para submeter o acusado a um processo penal. Nessa esteira, Maria Thereza de Assis Moura, em sua consagrada obra Justa Causa para a Ação Penal, assevera que a "existência do fundamento de fato pressupõe a existência de acusação que guarde ressonância para com a prova, relacionada com a existência material de um fato, no caso concreto, típico e ilícito, indícios suficientes de autoria, e porque não dizer, um mínimo de culpabilidade. Somente após a análise deste conjunto probatório é que se deve cogitar da obrigatoriedade do exercício da ação penal de natureza pública ou da faculdade de propor queixa" (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa Causa para a Ação Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 243). É dizer, a justa causa, de um ângulo positivo, "é a presença de fundamento de fato e de direito para acusar, divisando uma mínima probabilidade de condenação, na qual se baseia o juízo de acusação. Ou seja, conformidade com a ordem jurídica e um certo grau de prova" (MOURA, 2021, p. 248). Ainda, nos termos da decisão monocrática, observa-se que as instâncias ordinárias concluíram não ter restado configurado o delito de difamação, visto que os querelados agiram acobertados pela imunidade profissional da advocacia. Nesse sentido, foi a conclusão do Tribunal de origem: "A manifestação dos recorridos nos três processos judiciais - Autos n. 1030276-16.2020.4.01.3400 (Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), Autos n.1019751-87.2020.4.01.0000 (6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e Autos n. 1019751-87.2020.4.01.0000 (Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que deram ensejo à presente queixa-crime é a seguinte, conforme se extrai de um dos processos da Justiça Federal: "(..) Autos n. 1030276-16.2020.4.01.3400 IP Vara Federal Cível da SJDF(..) 10. Em segundo lugar, vale notar que a suspensão liminar da eficácia da Nota Técnica nº 32/2017 expedida pelo DENATRAN, com a consequente comunicação de todos os Departamentos de Trânsito Estaduais (DETRANs) por força daquele ato, impõe prementes e gravíssimos prejuízos à B3, especialmente se levada em consideração a maliciosa conduta adotada pela Infosolo posteriormente à prolação da r. decisão monocrática em sede de Agravo de Instrumento. 11. Com efeito, este fato já está sendo indevidamente distorcido e utilizado pela Infosolo para sustentar a suposta ilicitude das atividades exercidas pela B3 a terceiros, tanto que ela já apresentou tal r. decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento, de forma absolutamente maliciosa e tendenciosa, em processos ajuizados contra a B3 que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo (doc. 06). 12. Adicionalmente, a B3 vem sendo questionada por DETRANs de todo o Brasil acerca daquela r. decisão monocrática, sendo obrigada a esclarecer àquelas autoridades de trânsito que o decisum em questão não obsta a continuidade das suas atividades e nem implica irregularidade na sua atuação no segmento de registro de contratos de financiamento de veículos, como faz parecer a Infosolo em suas manifestações. 13. E não é só: os patronos da Infosolo também encaminharam essa r. decisão monocrática ao portal eletrônico Migalhas, veículo de mídia especializado na área jurídica, dando a entender que aquele decisum supostamente ratifica a ilegalidade da atuação da B3, interpretação equivocada que foi reproduzida em matéria publicada naquele portal em franco prejuízo da imagem e reputação da B3 (doc. 07). 14. Esse fato, por si só, já denota a estratégia maliciosa e o modus operandi da Infosolo com a presente Ação. Ora, tamanha era a importância do segredo de justiça que fora deferido nestes autos que, assim que obteve uma decisão liminar favorável, os patronos da Infosolo fizeram questão de publicá-la, veiculando o nome do escritório, o número do processo e incluindo um link para download da r. decisão monocrática!". Quanto à difamação, o artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), na sua redação antiga (vigente à época dos fatos), e agora revogado pela Lei nº 14.365/2022, conferia aos advogados imunidade para este eventual crime praticado no exercício da sua atividade, ainda que fora do juízo. .. Na hipótese, nota-se que a manifestação foi praticada em petição assinada pelos recorridos em processo cível, com trâmite na Justiça Federal, em contexto de correlação com a causa em litígio, portanto no exercício da atividade profissional. Quanto ao alegado excesso da imunidade profissional, não se verifica no caso em exame, porquanto as palavras foram proferidas em peça processual perante o Juízo, no contexto de discussão da causa, e não se nota do teor excepcionalidade hábil a mitigar a imunidade assegurada pela lei à época. .. Com efeito, a imunidade profissional prevista no artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é plenamente aplicável ao caso em exame para o crime de difamação (artigo 139 do Código Penal)" (fls. 682/684). O sentenciante havia decidido em igual sentido: "Pelo fato de a decisão monocrática a que se refere o texto conter informações sabidamente sigilosas ou reservadas, os querelados teriam incorrido nos crimes de calúnia e difamação, segundo tese apresentada pelo querelante. Tal conclusão não merece prosperar. Observa-se dos autos que as assertivas reputadas como ofensivas teriam sido irrogadas em juízo pelos querelados, na condição de advogados, em litígio travado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Dispõe o art. 142, I, do Código Penal que: "Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador". Assim, não se verifica a intenção dos querelados em ofender a honra do querelante, haja vista que apenas exercitaram em juízo o direito de defesa dos seus patrocinados, estando, ainda, ao abrigo da imunidade do art. 133 da Constituição da República de 1988 e do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Importar destacar que o direito de defesa dos patrocinados pelo advogado, assim como qualquer outro direito consagrado pelo ordenamento jurídico pátrio, não é absoluto, conforme observado pelo querelante. Entretanto, a controvérsia jurídica dos autos não é essa, mas sim a de que, para a configuração dos crimes contra a honra, a doutrina e a jurisprudência consideram indispensável a existência de dolo específico, constituído pela vontade do agente em ofender a honra alheia. Não verifico ser o caso dos autos, uma vez que os querelados apresentaram, dentro do próprio processo sigiloso, a notícia de que peça processual resguardada pelo segredo de justiça teria sido exposta pelos querelantes em sítio eletrônico de notícias. Neste ponto, se de fato a peça processual foi exposta em sítio eletrônico de notícias, alguém a expôs e, portanto, em alguma medida, esse fato passa a constituir objeto de interesse daquele primeiro processo, o que implica no raciocínio de que as afirmações dos querelantes estão sob o abrigo da imunidade profissional. A deflagração de pretensão punitiva privada por meio da queixa-crime depende, para além das demais condições do exercício de ação, do interesse de agir, que, em seu âmago criminal, traz consigo a necessidade de que haja justa causa para a ação penal. A justa causa é a demonstração da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria atribuível ao querelado. Nesta direção, tenho por inocorrente a materialidade delitiva quanto aos crimes de calúnia e difamação. Com essas considerações tenho que falta justa causa à pretensão punitiva privada. Portanto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ora ofertada, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal" (fls. 329/330). De fato, os querelados, em petição, afirmaram que "os patronos da Infosolo também encaminharam essa r. decisão monocrática ao portal eletrônico Migalhas, veículo de mídia especializado na área jurídica, dando a entender que aquele decisum supostamente ratifica a ilegalidade da atuação da B3, interpretação equivocada que foi reproduzida em matéria publicada naquele portal em franco prejuízo da imagem e reputação da B3". Veja-se, do trecho destacado, que foi atribuída ao querelante a conduta de vazar, ao portal eletrônico Migalhas, decisão do processo judicial sigiloso em que as partes litigam. Constata-se, assim, que tal imputação veio inserida em meio à argumentação jurídica desenvolvida pela parte contrária, ao aduzir que a Infosolo, empresa defendida pela querelante, estaria se utilizando de estratégia voltada a prejudicar a imagem e a reputação da empresa B3, defendida pelos querelados. Nessas condições, não há como acolher a alegação defensiva no sentido de que a imputação feita pelos agravados não teria qualquer relação com o objeto do processo judicial em curso. Nota-se que a manifestação dos querelados ocorreu no exercício da atividade da advocacia, pois fez parte da argumentação desenvolvida pelos patronos em petição juntada aos autos e tinha relação com a causa em julgamento. Deve, assim, ser reconhecida a imunidade profissional e, por conseguinte, ser afastada a tipificação do crime de difamação. Precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 140, C/C O ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPIA DA CONDUTA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CARACTERIZADORAS DO DELITO DE CALÚNIA. ANÁLISE DA NARRAÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. 2. Dispõe o art. 133 da Constituição da República que "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 3. O art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 preceitua que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, pelos excessos que cometer, não constando do rol dos crimes nos quais o advogado estaria albergado pela imunidade profissional o delito de calúnia. 4. Na hipótese, limitou-se o paciente a afirmar, no bojo dos aclaratórios manejados, que não possuía conhecimento de que a Procuradora-Geral do município era ex-esposa do Magistrado, então vítima das supostas ofensas, e que este não teria vislumbrado "impedimento legal ou moral em julgar processos da municipalidade, tanto que não se deu por impedido ou suspeito", consignando que gostaria "de deixar claro que esta postura deixa este causídico e as partes desconfortáveis e causa evidente constrangimento". 6. Ao denunciar o paciente, o Ministério Público limitou-se a afirmar que o denunciado, ao opor embargos de declaração, endereçado ao Juízo da causa, teria realizado "alusões pejorativas e graves contra sua honra, insinuando que o magistrado teria prevaricado (art. 319, do CP), pois estaria favorecendo sua ex-esposa", transcrevendo excerto da peça processual. 7. Não se desincumbiu o Parquet, portanto, de descrever, na incoativa, o especial fim de agir referente ao delito de calúnia, não se depreendendo que, das expressões exaradas pelo paciente em seu labor, possa exsurgir, primo ictu oculi, o animus calumniandi ínsito à caracterização do fato típico. 8. Na linha intelectiva dos precedentes desta Corte, "Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra" (RHC n. 44.930/RR, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 7/10/2014). 9. Quanto ao delito de injúria, é cediço, no âmbito deste Tribunal, que "A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo" (RHC n. 47.013/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 27/2/2015). 10. No entanto, "A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional" (HC n. 258.776/BA, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), como de fato ocorreu na hipótese vertente, em que a suposta injúria teria sido praticada pelo advogado (ora paciente) por ocasião do seu labor em juízo, no exercício do seu múnus, ao manejar o recurso de embargos de declaração. Ressalva esta, portanto, abrangida pela legislação de regência, na qual incide a imunidade prevista no proêmio do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.906/1994. 11. Recurso provido para trancar a ação penal, com extensão dos efeitos à corré. (RHC n. 93.648/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia e dos documentos que acompanham a impetração, de maneira que se faz desnecessária a avaliação de outros elementos probatórios e, consequentemente, torna a matéria passível de discussão no âmbito do habeas corpus. 3. Coligindo o tipo penal do delito de prevaricação com as afirmações formuladas pelo recorrente na inicial do habeas corpus impetrado em favor de seu cliente, não se observa ter ele imputado aos membros do Ministério Público Federal o referido crime. É narrada, de forma enérgica, a conduta dos membros do Parquet federal de arquivar as representações formuladas pelo recorrente, nas quais se imputam a delegado da Polícia Federal os crimes de abuso de autoridade e desacato, e, na visão do acusado, a demonstração de interesse nos fatos, uma vez que a ausência de intimação lhe tirou a oportunidade de tomar a providência cabível. 4. O ordenamento jurídico garante ao advogado imunidade material, como prerrogativa profissional, em face da essencialidade que assume o exercício da advocacia. 5. A Constituição Federal erigiu a advocacia à condição jurídica de instituição essencial à atividade jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e, também, de instrumento indispensável à tutela das liberdades públicas (art. 133 da CF). 6. A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal, não é absoluta, já que pressupõe o exercício regular e legítimo de sua atividade profissional, que se revela incompatível com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. 7. Na espécie que se apresenta, constata-se que as expressões reputadas ao recorrente como ofensivas decorreram do estrito exercício da atividade advocatícia, uma vez que as passagens transcritas pelo órgão ministerial na denúncia guardam nexo de causalidade e de pertinência com o objeto da impetração ajuizada pelo acusado, por meio da qual ele se insurge contra o arquivamento das representações dos crimes de desacato e abuso de autoridade, sem que fosse intimado para qualquer providência. 8. A configuração dos crimes contra a honra exige, entre outros elementos, a inequívoca intenção dolosa de ofender moralmente a honra da vítima. Precedentes. 9. No caso, o Ministério Público não demonstrou, na exordial acusatória, o especial fim de agir, qual seja, o dolo específico de caluniar; vale dizer, não se pode inferir, de quaisquer das expressões proferidas pelo recorrente, a ocorrência do animus caluniandi. 10. Justamente porque a inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal do crime de calúnia - o qual exige, sempre, a presença do dolo específico -, não se tem como aperfeiçoado o delito em questão. 11. Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Precedentes. 12. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, determinar o trancamento da Ação Penal n. 3762-15.2013.4.01.4200, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima. (RHC n. 44.930/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 7/10/2014.) Em segundo lugar, sobre a tese de "não se poderia exigir comprovação sobre o prévio conhecimento da falsidade dos fatos, já que inquestionavelmente verdadeiros", melhor sorte não socorre à defesa. Verifica-se que a parte, em realidade, não rebateu o fundamento da decisão ora agravada. Consignou-se, na oportunidade, que a tipificação do crime de calúnia exige a demonstração de ciência do agente quanto à falsidade da imputação feita, seja no aspecto da existência material do fato, seja no aspecto de sua autoria. Assim, ainda que o fato em si seja verdadeiro (houve vazamento de informações sigilosas para o site Migalhas), faz-se necessária a indicação, na queixa-crime, de elementos demonstrativos da ciência dos querelados quanto à falsa imputação de autoria, o que, nos termos do acórdão recorrido, estaria ausente na hipótese dos autos. Em outras palavras, não se afirmou que seria exigível, no caso concreto, a prévia ciência da falsidade do fato em si (vazamento de informações), até porque esse era verdadeiro, mas, sim, ci ência da falsidade da imputação de autoria feita. Assim, o agravante deveria indicar, ainda que minimamente, que os agravados sabiam que atribuíam falsamente a autoria do fato ao querelante, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, na espécie, o Tribunal a quo assentou que a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados acerca da falsidade da imputação, elemento normativo do tipo de calúnia: "Dessa forma, não se caracteriza o crime de calúnia ou difamação se o agente não age com "animus caluniandi", ou seja, com a vontade deliberada de imputar falsamente fato definido como crime, divulgá-lo, sabedor da falsa imputação. Acerca do tema: .. No caso, a queixa-crime não descreveu a ciência da falsidade, pois, pautou-se a afirmar que os recorridos agiram por impulso, baseado em aparências e sem verificação prévia junto a site especializado, onde publicada a decisão sigilosa, acerca da procedência do documento. Confira-se fragmento da QUEIXA-CRIME: "(..) Em primeiro lugar, a seriedade dos atos atribuídos ao querelante reclamava dos querelados a checagem prévia da procedência da imputação, tratando-se de prudência mínima inerente à própria atuação do profissional da advocacia, tão essencial à justiça e eterno defensor do contraditório e do direito de defesa. Era plenamente exigível, pois, conduta diversa por parte dos querelados, eis que são experientes profissionais do Direito." Negritei. Com efeito, não se verificou que os recorridos tinham conhecimento da falsidade da imputação, tampouco a intenção de ofender o recorrente. Foram os querelados IMPRUDENTES Ao que parece sim, todavia, nos crimes contra a honra não se admite a FORMA CULPOSA. Portanto, trata-se de tema exclusivamente da órbita cível. Além disso, não se pode inferir que os recorridos proferiram expressões ofensivas ao decoro ou à dignidade do recorrente. Portanto, no caso em apreço, não se vislumbra justa causa para a instauração da ação penal, no tocante aos delitos contra a honra imputados na petição inicial, dada à ausência de elemento subjetivo do tipo. De se destacar, ainda, que não há crime se ocorre apenas o "animus narrandi" (intenção de narrar) ou o "animus criticandi" (intenção de criticar). .. Assim, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com elementos capazes de formar um lastro mínimo de ocorrência de crime, especificamente em relação ao dolo específico de caluniar e de difamar, ausente a justa causa para o exercício da ação penal. Por conseguinte, inviável o processamento a queixa-crime. DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso" (fls. 685/688). Na mesma esteira, precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instâncias ordinárias afirmaram que o agravado acreditava verdadeiros os fatos por ele descritos, o que é suficiente, por si só, para afastar a configuração do crime de calúnia, por ausência de uma das suas elementares. E, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem, a partir da análise dos documentos apresentados, entendeu que o ofício em que prestadas as informações se constituiu numa defesa prévia, porque dirigido à Corregedoria da polícia, como resposta ao questionamento desta acerca de relato anônimo no qual se imputava ao agravado a proteção informal ao Superintendente da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Nesse contexto, para afastar a conclusão seria necessário o reexame desses documentos, vedado nessa via recursal. 4. O Tribunal de origem não tratou da alegação de que a falta de oferecimento de exceção da verdade pelo agravado, na ação penal, demonstraria a ciência da falsidade das imputações por ele realizadas e não houve a oposição de embargos de declaração. O tema, portanto, não está prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF. 5. A decisão agravada consignou que o que carece de prequestionamento é a tese de ocorrência de excesso doloso ou culposo no exercício regular de direito, e não a própria existência do exercício regular de direito, que foi reconhecida pelo Tribunal de origem. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 768.497/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 5/11/2015.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADO. ATUAÇÃO NOS LIMITES DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DELITOS INEXISTENTES. CALÚNIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. AUSÊNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. I - Não obstante a advogada, em sede de contestação e exceção de suspeição, tenha deduzido alegações graves acerca da conduta do membro do Parquet que propôs a ação civil pública, não praticou os delitos de injúria e difamação, porquanto não desbordou dos limites da atuação profissional insculpidos no art. 7, § 2º, da Lei nº 8.906/94. II - O autor do delito inscrito no art. 138 do Código Penal deve saber da falsidade das afirmações que faz a respeito de outrem. Ausente tal circunstância, não se consuma a figura delituosa, em razão do não-cumprimento de um dos elementos do tipo. III - Ciência da falsidade, por parte da paciente, afastada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transitado em julgado, que rejeitou a ação penal movida por denunciação caluniosa, em razão dos mesmos fatos. Recurso provido. (RHC n. 14.621/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/4/2004, DJ de 10/5/2004, p. 301.) Por derradeiro, quanto à afirmação da defesa no sentido da existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, igualmente, deve ser rechaçada. Conforme assinalado na decisão monocrática, não há falar em existência de dissídio jurisprudencial quando a distinção na solução dos casos (aresto paradigma e aresto recorrido) deve-se a peculiaridades do caso concreto e não à aplicação diversa do Direito em situações fáticas idênticas. No acórdão recorrido, diante das circunstâncias fáticas do caso em análise, concluiu-se pela inexistência de excesso a justificar o afastamento da imunidade profissional, ao contrário do aresto paradigma, no qual, em razão do fato específico sob exame, entendeu-se que houve excesso na manifestação do advogado. Dessa forma, "não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgInt no AREsp n. 2.374.903/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ao contrário do que faz crer a defesa, a análise das conclusões do acórdão paradigma são indissociáveis das premissas fáticas do caso concreto. Tal se pode aferir diretamente do trecho do julgado transcrito pela própria parte no agravo regimental (fl. 742). Portanto, reforça-se a conclusão alcançada na decisão monocrática no sentido de ser acertado o acórdão recorrido que manteve a rejeição da queixa-crime. Na mesma esteira do entendimento das instâncias ordinárias, não há falar em animus difamandi, pois o elemento volitivo dos agentes restou direcionado ao exercício da defesa judicial, tampouco animus caluniandi, pois não se demonstrou que os querelados imputaram ao querelante autoria delitiva que sabiam ser falsa. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.