AREsp 2684701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 80-88): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138, E 140). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. (1) PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME ÚNICO E, PORTANTO, INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A SER APRECIADA CONFORME O PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/1995. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES NARRADAS NA QUEIXA-CRIME QUE, EM TESE, PODEM VIOLAR BENS JURÍDICOS DISTINTOS. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 89 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. (2) TESE DE DECADÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. QUEIXA APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES DA DATA EM QUE O OFENDIDO ALEGOU TER CIÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA. PROVA DE QUE O PRAZO DE DECADENCIAL NÃO FOI OBSERVADO QUE IMCUMBE À QUERELANTE. PRECEDENTES. (3) MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES DA QUERELADA QUE SE DERAM ENQUANTO PRESTAVA DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EM INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES QUE, EM TESE, GUARDAVAM RELAÇÃO COM O OBJETO DOS PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NOS DIZERES, QUE NÃO FORAM DIVULGADOS E PERMANECERAM RESTRITOS ÀQUELES QUE EXAMINARAM OS AUTOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E, POR CONSEGUINTE, DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". Em seguida, referido acórdão foi complementado por aquele que rejeitou os embargos de declaração (fls. 109-111). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, a querelada, em depoimento na condição de testemunha ouvida em dois procedimentos distintos - PAD 0046455- 86.2020.8.24.0710 (TJSC) e no Inquérito Policial 125.2022.507 -, teria proferido palavras que, em tese, configurariam ofensa à sua imagem e sua honra. Sob tal argumento, requer que "seja recebida a queixa-crime ante o preenchimento dos requisitos necessários, além da presença de indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva" (fls. 122-135). Com contrarrazões (fls. 142-165 e fls. 169-178), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 185-188), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 196-204). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 246-248). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Sem delongas, o acórdão de lavra do Tribunal de origem concluiu que "é manifesta a atipicidade da conduta, haja vista a ausência de indicativos mínimos de seu elemento subjetivo, qual seja, o dolo específico de malferir a honra da vítima" (fl. 84). A esse respeito, colhe-se o seguinte excerto do acórdão da Corte local (fls. 81-86): "Conforme já destacado neste voto, a narrativa das peças contidas na petição inicial do evento 1/PG e no aditamento constante no evento 17/PG, aponta que a recorrida Jussara Aparecida Barboza, na condição de testemunha ouvida em dois procedimentos distintos (PAD 0046455- 86.2020.8.24.0710, que tramitou perante a Presidência desta Corte de Justiça, e Inquérito Policial 125.2022.507, da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso desta comarca), teria proferido palavras que ofenderam a honra objetiva e subjetiva do querelante, além de imputar-lhe fato criminoso, o que, em tese, teria configurado a prática dos crimes dos artigos 138, 139 e 140 do CP. Para melhor contextualizar a situação, cumpre registrar que, segundo a decisão acostada no Evento 1/PG, DOCUMENTACAO5, o PAD 0046455-86.2020.8.24.0710 tratava de feito que tinha o objeto de apurar, perante a Presidência desta Corte de Justiça, infração disciplinar por parte de Larissa Bischoff de Almeida, ex-esposa do ora recorrente e servidora do TJSC que, a partir dessa condição, teria solicitado a colegas de trabalho de efetuassem consultas no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP a fim de obter informações sigilosas e certidões de antecedentes criminais dele. A recorrida foi ouvida como testemunha defensiva no referido procedimento. Sobre o Inquérito Policial 125.2022.507 não existem maiores informações, pois, como já ressaltado, não foi juntada cópia do caderno investigatório, mas tão somente o termo do depoimento no qual a ora recorrida foi ouvida como testemunha (Evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA6). Porém, é lícito deduzir que se trata de apuração envolvendo o querelante e sua ex-esposa Larissa Bischoff de Almeida, seja pelo próprio teor do testigo, seja porque o conturbado relacionamento deles foi bem sumarizado na decisão do PAD 0046455-86.2020.8.24.0710 (Evento 1/PG, DOCUMENTACAO5). .. Pois bem. De início, cumpre novamente ressaltar que, em ambas as ocasiões,a recorrida estava prestando depoimento em procedimentos administrativos na condição de testemunha. Essa particularidade, por si só, dificulta sobremaneira a constatação animus injuriandi, uma vez que ela foi instada a esclarecer os fatos sobre os quais foi intimada a depor, circunstância que já seria apta a retirar um certo grau de voluntariedade nas ações. A conclusão fica ainda mais clara quando se verifica que a querelada prestou os depoimentos na qualidade de servidora desta Corte de Justiça, lotada na Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID, e sobre fatos relativos à situação envolvendo o querelante e sua ex-esposa (que fora atendida perante ao referido órgão justamente em razão dos desdobramentos decorrentes do fim da convivência conjugal deles). Assim, sem querer sopesar qualquer aspecto dessa celeuma, mesmo porque não é objeto deste feito, mas é incontroverso que o relacionamento foi encerrado de forma conturbada. Por conseguinte, parece um tanto evidente que o panorama exposto no atendimento em questão não deve ter favorecido a pessoa do querelante, pois provavelmente partiu, em grande parte, dos relatos de sua ex-esposa. Com efeito, se verídica ou não, é lícito deduzir que era a versão que ela possuía dos acontecimentos. É certo que isso não conferia a ela a prerrogativa de prestar informações falsas, tampouco constituía uma forma transversa de ampliar a imunidade conferida exclusivamente ao advogado, conforme prevê o § 2º do art. 7º da Lei 8.904/1994. Mas é igualmente certo que os dizeres tomados em depoimentos não equivalem a uma situação em que a recorrida, de forma voluntária, teria passado a expor fatos ofensivos à honra do recorrente. .. E, ainda que sejam sopesados, de forma superficial, os momentos em que ela aparentemente efetuou considerações pessoais, ou seja, quando supostamente fez juízo de valor sobre o contexto observado, não há qualquer indicativo de isso teria ocorrido a partir de uma vontade livre e consciente de imputar, ao querelante, fato ofensivo a sua reputação, tampouco ofender-lhe a dignidade ou o decoro. Reforça essa conclusão a circunstância de que, ao que tudo indica, nenhum dos dizeres foi divulgado, ficando restritos aos autos nos quais foram colhidos e, portanto, acessíveis somente aqueles que, por dever de ofício, examinaram os respectivos feitos - sem descuidar da particularidade de que, dada a natureza dos fatos apurados, ambos os procedimentos certamente tramitaram em segredo de justiça. Esse aspecto, aliás, também se presta para afastar a alegação do recorrente de que os fatos maculam "sua imagem profissional junto à cúpula da Presidência do Tribunal de Justiça e demais servidores por onde tramita o processo administrativo e o inquérito policial", pois não há a mínima dúvida de que todos os aqueles que apreciaram os cadernos assim procederam de forma estritamente profissional e técnica". No caso vertente, a recorrida, na condição de servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, lotada na Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID, prestou depoimento, como testemunha, em dois procedimentos - PAD 0046455- 86.2020.8.24.0710 (TJSC) e no Inquérito Policial 125.2022.507 -, no qual narrou fatos ligados ao relacionamento do recorrente com sua ex-mulher, servidora daquele Tribunal. A propósito, não vejo como divergir das conclusões vincadas no acórdão vergastado, uma vez que, para a caracterização dos crimes contra a honra é necessária a intenção dolosa de ofender. Não vislumbro, portanto, nos fatos descritos pela Corte local, o propósito de macular a honra do recorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. 2. A queixa-crime não observou a exigência prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento. 3. Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (art. 395, III, do CPP), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante. 4. Queixa-crime rejeitada. (APn n. 884/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 2/5/2018, DJe de 10/5/2018.) "QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14/3/2005). 3. No caso, a estudante, ao final do licenciamento para realização de curso no exterior, buscando se desligar antecipadamente do escritório de advocacia no qual estagiava, narrou fato envolvendo seu supervisor ao sócio do escritório. Pelo que se tem dos autos, sem alarde, mostrou as mensagens constantes de seu aparelho de telefone móvel, enviadas do celular do querelante, apenas com o objetivo de justificar o fim prematuro do estágio. 4. Tais fatos estão destituídos de tipicidade penal. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal". (HC n. 173.881/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/sp), Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 25/5/2011.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANIMUS CRITICANDI. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao eventual crime de injúria praticado em 11/5/05, uma vez que entre a data do fato e a presente passaram-se mais de 3 anos sem que um marco interruptivo prescricional ocorresse (art. 117 do CP). 2. Inexeqüível, se mostra, o exame dos argumentos de existência dos requisitos autorizadores do recebimento da queixa-crime, pois não há como desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é sabidamente inviável em sede especial, consoante determina a Súmula 7 deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário que a exordial venha instruída de maneira a indicar a plausibilidade da acusação, ou seja, um suporte mínimo de prova e indício de imputação. Isso porque os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 4. Inexistindo o dolo específico, agindo o autor do fato com animus narrandi ou animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação. 5. Prescrição em relação ao crime de injúria declarada. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 937.787/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 9/3/2009.) Ant e o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA