AREsp 2150961 - DECISAO

AREsp 2150961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado à instância extraordinária (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o enunciado da Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA SILVA FILHO; Querelado: querelado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Ação Penal Privada, Princípio Da Indivisibilidade, Renúncia Ao Direito De Queixa, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Proibição De Reexame Probatório (súmula 7/stj), Óbices De Súmula (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Ação Penal Privada Princípio Da Indivisibilidade Renúncia Ao Direito De Queixa Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

querelado

Querelado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de coautoria e aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado à instância extraordinária (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o enunciado da Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.